Lei Ordinária Lei Ordinária 488/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 02/06/2022 EMENTA Dispõe sobre a Legislação do Serviço de Saúde em Vigilância Sanitária Municipal, Estabelece Normas, Penalidades Integra da norma Lei-n°-488-07-Dispoe-sobre-a-Legislacao-do-Servico-de-Suade-em-Vigilancia-Sanitaria-Municipal-Estabelece-Normas-Penalidades.pdf
