LEI ORDINÁRIA Nº 993, DE 3 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – PMSC, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado e atendimento de ocorrências por intermédio das guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar e dá outras providências.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 03/07/2026

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – PMSC, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado e atendimento de ocorrências por intermédio das guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar e dá outras providências.

Integra da norma

Integra da Norma

Lei_Ordinaria_nBA_993-2026_PMSC_assinado