Lei Delegada 770/2017
Tipo: Lei Delegada
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/08/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 770/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 02.01 / GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 15.000,00
Órgão/Unidade: 03.01 / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Projeto/Atividade 0.002 – Contribuições ao PASEP
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 30.000,00
Projeto/Atividade 2.003 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 20.000,00
Projeto/Atividade 2.004 – Contribuições a Entidades Municipalistas
Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 42.000,00
Operação Especial 0.003 – Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 400,00
Órgão/Unidade: 04.01 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Projeto/Atividade 2.008 – Manutenção do Departamento de Educação
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 215.000,00
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 25.000,00
Projeto/Atividade 2.010 – Manutenção do Transporte Escolar
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 40.000,00
Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade 1.009 – Pavimentação
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 17.400,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Projeto/Atividade 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 25.000,00
Projeto/Atividade 2.011 – Manutenção da Educação Infantil
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 215.000,00
Projeto/Atividade 2.012 – Apoio ao Ensino Superior
Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 11.000,00
Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade 2.015 – Manutenção da Iluminação Pública
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 46.000,00
Projeto/Atividade 2.016 – Manutenção da Secretaria de Transportes e Obras
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 73.500,00
Órgão/Unidade: 06.01 / SECRETARIA DE AGRICULTURA
Projeto/Atividade 1.016 – Aquisição de Veículos, Máquinas, Equip. e Implementos – Sec Agricultura
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 5.000,00
Projeto/Atividade 2.017 – Manutenção da Secretaria da Agricultura
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 10.000,00
Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade 2.027 – Manutenção dos Serviços de Saúde
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.02.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 19.300,00
Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 05.01 / SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade 1.015 – Construção e Reformas de Pontes, Passarelas e Pontilhões
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 70.500,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional especial correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade 2.027 – Manutenção dos Serviços de Saúde
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.02.0000 – Aplicações Diretas ………………………………………. R$ 70.500,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 25 de agosto de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.
Danielly Cavalli, Secretária Mun. de Administração e Finanças
Arquivos anexos