Decreto Executivo 839/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 16/10/2017
EMENTA
- Cancela o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 002/2017 e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 839/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Cancela o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 002/2017 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município…
CONSIDERANDO o reduzido número de inscrições, e que até o momento não houve inscrições para alguns dos cargos,
DECRETA:
Art 1º. Fica cancelado o Processo Seletivo Simplificado de que trata o Edital nº 002/2017, bem como as inscrições realizadas para o referido Processo.
Art 2º. Os candidatos que efetuaram a quitação da inscrição e desejar solicitar o respectivo reembolso, deverão requerê-lo junto à Secretaria de Administração e Finanças, indicando conta bancária para recebimento do reembolso.
Parágrafo único – O requerimento que trata este artigo poderá ser procotolado na Recepção da Prefeitura Municipal de Vargem, ou remetido através de correspondência.
Art 3º. Após o recebimento do requerimento que trata o artigo anterior, o Município procederá a verificação, homologação e posterior liquidação da quantia a ser devolvida aos candidatos.
Parágrafo único – Os valores serão devolvidos no prazo de até 30 (trinta) dias após a homologação do requerimento, sendo respeitada a ordem cronológica dos pedidos.
Art 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 16 de outubro de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.
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