Emenda à Lei Orgânica 001/2007

Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2007
Data da Publicação: 06/06/2017

EMENTA

  • ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE VARGEM, PROIBINDO NO AMBITO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PARENTES E AFINS, DAS AUTORIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS