Decreto Executivo 958/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 19/03/2019
EMENTA
- Reconhece dívidas de exercícios anteriores e dá outras providências
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 958/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Reconhece dívidas de exercícios anteriores e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo no artigo 37 da Lei Federal 4.320/64…
DECRETA:
Art 1º – O reconhecimento de dívida em favor da Celesc Distribuição S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 08.336.830/0001-90, de exercícios anteriores, por tratar-se de despesas não inscritas em restos a pagar e não processadas à época de sua ocorrência, segundo disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a ser paga respeitando-se a ordem cronológica de pagamentos.
Parágrafo Único – O valor reconhecido a ser processado em despesas de exercícios anteriores corresponde a R$ 2.573,65 (Dois mil, quinhentos e setenta e três reais, e sessenta e cinco centavos) relativos a saldo deficitário da COSIP referente janeiro/2018, mais R$ 41.040,47 (Quarenta e um mil, quarenta reais, e quarenta e sete centavos) relativos à instalação de lâmpadas sem informação à Celesc ainda na gestão anterior, conforme cópia do documento fiscal em Anexo, e mais R$ 3.322,09 (Três mil, trezentos e vinte e dois reais, e nove centavos) de multas e juros, e correrá à conta da dotação orçamentária específica, no elemento de despesa 3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores, com custeio em fontes de recursos 00 – recursos ordinários.
Art 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 956/2019, de 26 de fevereiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 19 de março de 2019.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli, Secretária Municipal de Administração e Finanças.