Decreto Executivo 964/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 25/04/2019
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 964/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 810/2018…
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.015 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente – FMS
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.0038.76 …..………………………………………………….. R$ 58.192,00
Atividade: 2.028 – Manutenção dos Serviços de Atenção Básica à Saúde
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.03.0038.76 …..………………………………………………….. R$ 90.000,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2018, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0038.76 – PAB Variável conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.015 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente – FMS
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.03.0088 ………..………………………………………………….. R$ 28.908,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2018, apurado conforme balanço, na fonte de recursos 0088 – Alienações Saúde, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art 3º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.015 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente – FMS
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.0088 ………..………………………………………………….. R$ 48.280,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0088 – Alienações Saúde, conforme art. 43, §3º da Lei nº 4.320/64.
Art 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 25 de abril de 2019.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Arquivos anexos