Alvará de Funcionamento.
O Alvará de Funcionamento é uma licença que efetivamente autoriza o início das atividades da empresa. Esta Licença envolve a questão de segurança da edificação e o atendimento às normas urbanísticas, sanitárias e ambientais. É o documento que habilita o local onde a empresa está instalada como propício para o desenvolvimento da atividade desejada.
As taxas das guias do alvará já estão sendo distribuídas, os proprietários das empresas do município da Vargem que ainda não atualizaram a situação da sua empresa, é necessário que retirem a guia na prefeitura municipal no setor tributário.
O prazo estabelecido para pagamento do valor sem juros é até dia 28 de fevereiro.
Caso não possua o Alvará, a empresa estará em situação irregular e poderá ser autuada. Além disso, é recomendado que o Alvará de Funcionamento esteja em local visível para o caso de uma fiscalização.