DECRETO MUNICIPAL N° 0060/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 0060/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMO. SR. Nelson Gasperin Junior, no uso de suas
atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal
nº 934/2025…

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 07.02 / Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Atividade 2.023 – Bloco de Gestão – IGD Bolsa Família
(83) Modalidade 3.3.90.00.00.00.01.0660.7000.0035 – Aplicações Diretas …………… R$ 12.000,00

Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar
correrão à conta do excesso de arrecadação dos recursos do SUAS, recurso 660 – Bloco PROCAD-SUAS,
conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 10.01 / Fundo Municipal de Saúde
Atividade 2.046 – PAB VARIÁVEL
(20) Modalidade 3.1.90.00.00.00.01.0600.7000.0020 – Aplicações Diretas ………………. R$ 114.250,00

Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar
correrão à conta do excesso de arrecadação de recursos do SUS União, recurso 600 – Bloco EMUT Equipes
Multidisciplinares de Saúde, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 18 de Setembro de 2025.

Nelson Gasperin Junior
Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.