EMENTA

• Regulamenta a Lei nº 962/2025 de 22 de setembro de 2025.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL Nº 061/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Regulamenta a Lei nº 962/2025 de 22 de setembro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMO. SR. NELSON GASPERIN JUNIOR, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e com amparo na Lei Municipal nº 934/2025 e autorizado pela Lei nº 962/2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:

Órgão/Unidade: 07.03 / Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS

Projeto: 1.014 – Construção e Melhoramentos de Unidades Habitacionais

(105) Modalidade: 4.4.90.00.00.00.00.01.701.7000.0001 – Aplicações Diretas ………. 1.368.000,00

§1º Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional especial correrão à conta do provável excesso de arrecadação, na fonte de recursos 701 – Transferências de Convênios com o Estado, Portaria 7257/2025 CASA CATARINA, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 24 de setembro de 2025.

Nelson Gasperin Junior
Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.