Legislação











Decreto Executivo 796/2017
Decreto Executivo

Número/Ano: 796/2017
Data da Publicação: 09/03/2017

Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações, no Município de Vargem, para o fim de regulamentar, em âmbito local, as parcerias e os acordos de cooperação entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Saiba Mais